Na ultima sessão ordinária (27), os vereadores aprovaram o projeto de lei 06/2025 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de recuperação fiscal – REFIS, concedendo anistia de multa, remissão de juros e parcelamento dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31/12/2024.
O REFIS visa promover a regularização de débitos, com possibilidade de parcelamento em até 30 vezes, conforme tabela estabelecida na lei:
| CONDIÇÕES DE PAGAMENTO |
PERCENTUAL DE DESCONTOS |
|---|---|
| À VISTA | REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS E REDUÇÃO DE 100% DOS JUROS |
| EM ATÉ 6 PARCELAS | REDUÇÃO DE 85% DAS MULTAS E REDUÇÃO DE 85% DOS JUROS |
| EM ATÉ 12 PARCELAS | REDUÇÃO DE 75% DAS MULTAS E REDUÇÃO DE 75% DOS JUROS |
| EM ATÉ 18 PARCELAS | REDUÇÃO DE 60% DAS MULTAS E REDUÇÃO DE 60% DOS JUROS |
| EM ATÉ 24 PARCELAS | REDUÇÃO DE 50% DAS MULTAS E REDUÇÃO DE 50% DOS JUROS |
| EM ATÉ 30 PARCELAS | SEM REDUÇÃO DAS MULTAS E SEM REDUÇÃO DOS JUROS |
O programa abrange todos os tributos cobrados pelo município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou apontados, com exigibilidade suspensa ou não, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ações judiciais ajuizadas pelo Município ou que tenham o Município como beneficiário, tais como ações civis públicas, ações populares e outras mais, e Contribuição de Melhoria, e outros.
De acordo com o Presidente da Câmara Nal Barroquiel, o Refiz tem como objetivo auxiliar os contribuintes que, por alguma razão, não conseguiram quitar seus débitos. “Em algum momento da vida, podemos passar por dificuldades financeiras e atrasar nossos impostos. Pensando nisso, é que aprovamos esse sistema que dá redução nos juros e até zera os juros e multas em alguns casos. É a oportunidade para quem possui dívidas colocar tudo em dia e seguir trabalhando”, finalizou.
Reajuste dos servidores públicos municipais
Foi aprovado também, o projeto de lei complementar 007/2025 no qual reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais em 6,27%. A lei abrange todo o Grupo Ocupacional Administrativo que trata a Lei Complementar no 11/2001 alterada pela Lei
Complementar no 106/2024, extensivo aos inativos e pensionistas segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Douradina – DINAPREV.